Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040264 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | ARRESTO HERANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ200002080011071 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 525/99 | ||
| Data: | 09/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 5 ARTIGO 26 ARTIGO 407. CCIV66 ARTIGO 563 ARTIGO 619 ARTIGO 2068 ARTIGO 209. | ||
| Sumário : | I - O arresto de bens, pertencentes a herança deve ser requerido contra a herança, representada pelos herdeiros. II - Não se configura nexo de causalidade, necessário à obrigação de indemnização, entre a simulação de contrato-promessa de compra e venda e o dano, por impossibilidade de arresto ou penhora, resultante de posterior alienação de coisa a terceiro. | ||
| Decisão Texto Integral: |