Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047459
Nº Convencional: JSTJ00027091
Relator: NUNES CRUZ
Descritores: AMNISTIA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: SJ199503160474593
Data do Acordão: 03/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não está amnistiada pela Lei 15/94 a detenção de arma proibida.