Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080585
Nº Convencional: JSTJ00013130
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NEGOCIO JURIDICO
LEI APLICAVEL
Nº do Documento: SJ199112100805851
Data do Acordão: 12/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1106/89
Data: 10/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei reguladora dum negocio juridico e a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, uma vez que foi ao abrigo do seu preceituado que as partes organizaram os seus interesses.