Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041878
Nº Convencional: JSTJ00010924
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
LEGITIMA DEFESA
PROPORCIONALIDADE
DESFORÇO
Nº do Documento: SJ199107040418783
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso: 259/90
Data: 01/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.