Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040286
Nº Convencional: JSTJ00001859
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199004040402863
Data do Acordão: 04/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 157/89
Data: 05/24/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : São inconstitucionais os artigos 29, n. 1 e 31, n. 1, alinea b), da Lei n. 69/79, de 3 de Novembro.