Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B3624 |  |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CEXP76 ARTIGO 27.
CEXP91 ARTIGO 23.
CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 566 ARTIGO 804 N2 ARTIGO 806.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000765 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200111220036242 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 457/99 | ||
| Data: | 07/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ARTIGO 62 N2. CEXP76 ARTIGO 27. CEXP91 ARTIGO 23. CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 566 ARTIGO 804 N2 ARTIGO 806. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ 7/2001 DE 2001/07/12 IN DR I-SA DE 2001/10/25. | ||
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| Sumário : | Mesmo antes da entrada em vigor do Código das expropriações de 1991, e designadamente, do respectivo artº 23, era correcta a aplicação do critério de actualização do montante da indemnização com base na evolução dos índices dos preços ao consumidor, com exclusão da habitação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |