Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B435
Nº Convencional:	JSTJ00033822
Relator:	MARIO CANCELA
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO FUNDAMENTO DE FACTO PRAZO PEREMPTÓRIO OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO MULTA
Nº do Documento:	SJ199806170004352
Data do Acordão:	06/17/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	2110/96
Data:	07/01/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para que a sentença ou acórdão careçam de fundamentação, não basta que a justificação seja deficiente ou não convincente, sendo preciso que haja uma falta absoluta. II - No acórdão que se prenuncia sobre a reclamação para a conferência, a fundamentação de facto pode, em parte ou na totalidade, ser feita mediante simples referência ao despacho reclamado. III - A oposição entre fundamentos e decisão, que é causa de nulidade da sentença ou acórdão, verifica-se quando há um vício no raciocínio do julgador, por a fundamentação apontar num sentido e a decisão seguir caminho oposto, ou, pelo menos, direcção diferente; questão diferente, essa, da de saber se a decisão está ou não, certa. IV - Interposto o recurso num dos três dias seguintes ao decurso do prazo, sem que o recorrente pague de imediato a multa prescrita no n. 5, do artigo 145, do CPC, ou peça o seu pagamento, não se segue a imediata perda do direito de recorrer, pois a secretaria judicial não fica, em tal caso, dispensada de cumprir o disposto no n. 6, do artigo 145, citado.