Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072686
Nº Convencional:	JSTJ00001698
Relator:	PEREIRA DE MIRANDA
Descritores:	SUSPENSÃO DA INSTANCIA JUROS DE MORA
Nº do Documento:	SJ198601070726861
Data do Acordão:	01/07/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N353 ANO1986 PAG339
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para efeito de isenção de imposto de capitais, nos termos do n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 44561, de 10 de Setembro de 1962, o contrato de seguro deve considerar-se como venda de serviços. II - Aos tribunais comuns cabe, nos termos dos artigos 281 e 282 do Codigo de Processo Civil e do artigo 57 do Codigo de Imposto de Capitais, uma função meramente auxiliar de fiscalização tributaria. III - Entendido por despacho generico do Secretario de Estado do Orçamento, para resolução de duvidas e circulado aos serviços fiscais, que os juros cobrados pelas seguradoras pela mora no pagamento dos premios de seguros estão abrangidos pela isenção concedida no n. 3 do artigo 9 do Codigo de Imposto de Capitais, não podem os tribunais comuns, no exercicio da função fiscalizadora mencionada no item anterior, decidir, em concreto, em contrario desse despacho.