Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01A3693
Nº Convencional: JSTJ00000674
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PARTILHA
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: SJ200112060036936
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2720/01
Data: 05/29/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1417 ARTIGO 1730 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC433/01 6SEC DE 2001/03/13.
Sumário : É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.
Decisão Texto Integral: