Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019583 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199306020435113 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 65/92 | ||
| Data: | 10/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não pode considerar-se diminuta a quantidade de cocaína apreendida ao arguído - 1,916 gramas - por exceder 1,5 gramas, quantidade necessária para o consumo individual de um dia, principalmente quando tal quantidade está contida em 13 embalagens autónomas. II - Sendo o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 correspondente ao artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 430/83, é de aplicar a lei nova por conter um regime em concreto mais favorável (artigo 2 n. 4 do Código Penal), na medida em que baixou o limite mínimo da pena. | ||