Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075587
Nº Convencional:	JSTJ00011315
Relator:	FREDERICO BAPTISTA
Descritores:	COMPETENCIA INTERNACIONAL CAUSA DE PEDIR TRIBUNAIS PORTUGUESES PRINCIPIO DA CAUSALIDADE PRINCIPIO DA COINCIDENCIA PRINCIPIO DA NECESSIDADE PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE DEFESA POR EXCEPÇÃO ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198801210755872
Data do Acordão:	01/21/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A autonomia e a largueza dos criterios estabelecidos no artigo 65 do Codigo de Processo Civil revelam, da parte da lei, a intenção de facilitar o acesso aos tribunais portugueses por parte dos cidadãos estrangeiros e em relação a litigios conexionados com varios sistemas juridicos. II - São quatro os titulos atributivos da competencia internacional: a) principio da coincidencia; b) principio da causalidade; c) principio da reciprocidade; d) principio da necessidade; III - Justifica-se a aplicação do segundo principio quando a demanda apresente forte conexão com o territorio portugues, por nele haver sido praticado facto que serve de causa de pedir na acção. IV - Se a causa de pedir for complexa, envolvendo mais de um facto, bastara, em regra, a circunstancia de um deles ter ocorrido em Portugal para legitimar a competencia dos tribunais portugueses. V - Tendo-se fixado a competencia internacional dos tribunais portugueses, que não foi oficiosamente afastada, no momento da propositura da acção, recai sobre aquele que pretende, em defesa por excepção, afastar essa competencia, o onus da prova de que o contrato se concretizou totalmente em pais estrangeiro.