Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079985
Nº Convencional: JSTJ00007985
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO
PRESSUPOSTOS
FACTO ILICITO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: SJ199103050799851
Data do Acordão: 03/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9810/89
Data: 04/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilicitos, contido no artigo 483 do Codigo Civil, esta na existencia de um facto voluntario e ilicito do agente; o outro, e a existencia de um determinado nexo de ligação do facto ilicito com o agente numa determinada posição ou situação psicologica deste para com esse facto.