Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082712 |  |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INCUMPRIMENTO
LEI APLICÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017163 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INCUMPRIMENTO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212090827121 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 30310/91 | ||
| Data: | 02/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n. 2, do Código Civil, por força daquele diploma. | ||
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