Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088222
Nº Convencional: JSTJ00029724
Relator: AMANCIO FERREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
MORA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
ACÇÃO
FALTA DE REGISTO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199604230882221
Data do Acordão: 04/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 659/91
Data: 05/15/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Basta uma situação de simples mora para qualquer contraente poder recorrer à execução específica do contrato-promessa.
II - A lei não prescreve que a falta de registo das acções sujeitas a tal formalidade produza nulidade nem essa falta
é susceptível de influenciar a decisão de mérito.