Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023138 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA EXCESSO DE PRONÚNCIA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197912130678682 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CCIVFR ART768. | ||
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| Sumário : | I - O Juiz não pode conhecer senão das questões suscitadas pelas partes. II - O artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil só permite a suspensão da instância quando a causa prejudicial já esteja proposta, e não relativamente a causa a propôr. | ||
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