| 04B4278 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
FRACÇÃO AUTÓNOMA
USO PARA FIM DIVERSO
MODIFICAÇÃO
OBRAS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
ACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO CULPOSO
II. São assim ilícitas as obras de transformação em loja destinada a actividade de restauração, de uma das fracções habitacionais de um prédio cujo título constitutivo de propriedade horizontal o afecta todo ele (com excepção de uma fracção destinada a estabelecimento de ensino automóvel) a habitação.
III. Isto se tal título não chegou a ser modificado por escritura pública celebrada com o acordo (unânime) de todos os condóminos (cfr. art° 1419° do C.Civil).
IV. A obtenção das competentes autorizações/licenças administrativas para a realização de tais obras jamais poderá ser preclusiva de uma tal exigência formal para a modificação daquele título.
V. Se a realização de tais obras, com os incómodos e consequências danosas inerentes, for de per si turbativa do pleno gozo das respectivas fracções por parte dos restantes condóminos (ainda que alguns deles hajam aquiescido a essa realização), tal representará, a se, um facto ilícito e danoso gerador da correspondente obrigação de indemnizar, face ao postulado no artº 483º e ss do C. Civil.
VI. A causalidade pode ser apreciada ou como consequência/sequência naturalística dos factos que se interligam e se condicionam ao ponto de uns serem causa desencadeante de outros, ou como valoração normativa dessa mesma sequência naturalística, em ordem a indagar se é possível estabelecer juridicamente a relação de causa e efeito entre o facto e o dano, na considerada situação concreta.
VII. Constitui questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é, se dada a sua natureza geral, era de todo indiferente para a verificação do dano e só o provocou em virtudes de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que hajam intercedido no caso concreto. Isto sendo sabido que a nossa lei civil adoptou (conf. artº 563º) a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa.
1. "A" intentou, com data de 8-2-99, acção ordinária contra a B, alegando em síntese que:
- é proprietária do R/C esq. do prédio sito na rua Damião de Góis, n°28, em Algés;
- em Setembro de 1997 tomou conhecimento de que decorriam obras na cave esquerda do seu prédio que colocavam em risco a sua casa;
- em consequência dessas obras, foram produzidos danos na sua fracção, os quais, para serem reparados, importariam em 8.150.000$00, mais IVA;
- a A., durante mais de um ano e meio, não pôde habitar a sua casa em condições normais e teve de se deslocar para a casa de familiares com o seu filho, tendo sofrido com tal situação.
Concluiu pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 8.150.000$00, acrescida de IVA, bem como, a título de danos morais, a quantia de 3.000.000$00, bem como o valor a apurar e liquidar em execução de sentença resultante dos danos causados no prédio e ainda a realizar as respectivas obras à custa do seu património.
2. Contestou a Ré alegando, por seu turno e em síntese, que:
- no decorrer do ano de 1996, solicitou à empresa Novicel que viabilizasse a transformação da cave direita numa loja comercial;
- a A. não habitava na sua fracção, apenas se deslocando ao local por curtos períodos, sendo que tal se não deveu às obras;
- a Ré sempre se disponibilizou para reparar todo e qualquer dano que as obras tivessem causado.
Concluiu pela improcedência da acção com a sua consequente absolvição do pedido.
3. Por sentença de 9-2-04, o Mmo Juiz da Comarca de Oeiras julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a realizar as obras apuradas no quesito 7°, na fracção da A., bem como a pagar à A., a título de danos morais, a quantia de 2.500 €, no mais a absolvendo do pedido.
4. Inconformada, veio a Ré apelar, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 1-7-04, negou provimento ao recurso.
5. De novo irresignada, desta feita com tal aresto, dele veio a mesma Ré recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
1ª- O título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado desde que, de acordo com o nº 1 do artigo 1419° do C.C., seja outorgada a correspondente escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos;
2ª- Tal modificação não ocorreu no caso "sub judice" nos termos supra referidos, não obstante a comunicação feita a todos os condóminos do imóvel pela ora recorrente no sentido da intenção de alteração do fim a que estava destinada a fracção autónoma, o que mereceu a concordância da maioria desses condóminos, por declaração reduzida a escrito;
3ª- São pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do artigo 483°. do C.C., a prática de um acto ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano e a imputação ao agente em termos de culpa;
4ª- Tais pressupostos têm que se encontrar impreterivelmente reunidos para que nasça a obrigação de indemnizar decorrente da activação do mecanismo da responsabilidade civil;
5ª- No presente caso, a divergência centra-se no pressuposto relativo ao nexo de causalidade entre facto e dano;
6ª- O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que, de acordo com a teoria da causalidade adequada, acolhida no artigo 563° do C. C., para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes do mais, que no plano naturalístico ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, que em abstracto ou em geral seja causa adequada do mesmo;
7ª- Apenas esta segunda parte corresponde a matéria de direito, sendo pois, nesta parte, sindicável pelo tribunal de revista;
8ª- Conforme sustentam os Profs. Antunes Varela e Pires de Lima, "... é necessário ainda que o evento danoso seja uma causa provável, como quem diz adequada desse efeito" (in ob. cit. 578);
9ª- No caso concreto, a realização de obras na cave direita do imóvel que não puseram sequer em causa a segurança do prédio, e que não foram de tão alargado âmbito como se quis tentar fazer crer, não foram causa adequada a produzir os danos de desnivelamento no rés do chão esquerdo do mesmo prédio;
10ª- Na realidade, de acordo com a sua natureza geral e o curso normal das coisas, tais obras nunca seriam propícias a gerar danos de tal qualidade e proporção;
11ª- Apenas se tendo verificado uma coincidência temporal entre ambas as realidades, a que acresce uma terceira, total e infundadamente desconsiderada;
12ª- Na verdade, a ocorrência, no mesmo período, de grandes cheias e inundações na dita cave foram circunstância "deturpadora" das consequências a que umas obras realizadas nos termos de todas as condições de segurança e riscos poderiam dar origem;
13ª- Por tudo o exposto, deve concluir-se que não existe nexo de causalidade suficiente e bastante, pois que não há dano que, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por aquele facto;
14ª- Por tudo o que fica aduzido deve concluir-se que andou mal o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa ao decidir da forma como o fez;
6. Contra-alegou a A. sustentando a manutenção do julgado, para o que formulou as seguintes conclusões:
1ª- O pedido formulado pela recorrida foi amplamente discutido em sede de audiência de discussão e julgamento. Foi manifestamente provado e ficou assente na douta sentença;
2ª- Quer em sede de 1ª Instância, quer em sede de tribunal de recurso;
3ª- Os fundamentos espelhados na douta decisão não estão em oposição ou violação com os normativos legais vigentes - artºs 1419°, 483° e 563º do C - que foram bem interpretados;
4ª- Ao decidir da forma como o fez, bem andou o douto Tribunal "a quo", pois que teve em atenção os elementos carreados para os autos e o pedido de verificação do direito que se alega;
5ª- Razões pelas quais deve a presente decisão ser integralmente mantida, verificando o direito da recorrida e fazendo a competente justiça.
7. Colhidos os vistos legais, e nada obstando, cumpre apreciar e decidir.
8. Em matéria de facto relevante, deu a Relação como assentes, por remissão para a decisão de 1ª instância, os seguintes pontos:
1º- A A. é proprietária do rés do chão esquerdo, correspondente à fracção "D" do prédio urbano sito na rua Damião de Góis, n°28, em Algés, descrito na C.R. Predial de Oeiras sob o n° 3295 da freguesia de Carnaxide e inscrito na respectiva matriz sob o n.º 2964;
2º- A Ré é proprietária da cave direita do prédio urbano sito na rua Damião de Góis, n° 28, em Algés, freguesia de Algés, concelho de Oeiras, sendo o mesmo composto por 4 divisões assoalhadas, 2 casas de banho, cozinha, despensa e logradouro com a área de 106 metros quadrados;
3º- Foi lavrada escritura de constituição de propriedade horizontal em 3/7/89 no Cartório Notarial de Algés do prédio urbano sito na rua Damião de Góis, n° 28, em Algés, freguesia de Algés, concelho de Oeiras, constituindo-o em fracções autónomas, todas destinadas a habitação excepto as correspondentes à cave esquerda e ao rés-do-chão direito que se destinam a estabelecimento de ensino automóvel;
4º- Foi assinada declaração em nome dos proprietários da cave direita, 1º esquerdo, 1 ° direito, 2° direito, 3º direito e esquerdo e 4º esquerdo do referido prédio, que "para os devidos efeitos e fins convenientes se não opõem e que haja qualquer inconveniente que a cave direita do citado prédio seja legalizada como comércio e que caso seja possível abrir uma porta para a rua para evitar da entrada pela porta principal conforme consta do documento que se dá reproduzido e que dos autos é fls.24;
5º- Este documento não se encontra subscrito pelos condóminos da cave esquerda e do rés-do-chão esquerdo e direito e ainda do segundo esquerdo;
6º- A ré mandou efectuar obras na cave direita para a transformar em loja para a actividade de restauração, as quais se iniciaram em Agosto de 1997;
7- Nas obras realizadas na cave da ré, foram derrubadas paredes divisórias do fogo;
8º- Com as obras efectuadas pela Ré, o chão da casa da A. ficou desligado das paredes, desnivelado ao ponto de fazer cova em vários locais;
9º- Com as obras efectuadas pela Ré, a habitação da a A. não está toda no mesmo nível;
10º- As portas deixaram de fechar, tendo ficado desniveladas;
11º- E os estores e janelas ficaram todos desnivelados ao ponto de não correr e não fechar;
12º- Os azulejos da cozinha e salas de banho estão a rachar e a abrir rachas;
13º- Para reparar os danos provocados com as obras é necessário efectuar as seguintes intervenções na fracção da A.:
a)- Retirar estuques apodrecidos nas paredes e tectos na cozinha como nas salas de banho,
b)- Reparar fendas em paredes e tectos;
c)- Retirar roda pé e chão,
d)- Colocar materiais novos nas áreas assoalhadas;
e)- Retirar aduelas das portas, estores e armários da cozinha;
f)- Reforçar as assoalhadas com vigas em (U) e assentes em pilares devidamente reforçados para o efeito;
g)- Pintar de toda a casa, paredes e tectos;
14º- A A. vivia com um seu filho na fracção referida em 1º;
15º- Durante mais de ano e meio a A. e o seu agregado familiar deixaram de poder habitar a sua casa em virtude das obras, tendo que ir viver para a casa de familiares por não poder suportar o barulho e os incómodos resultantes da realização das obras e por a sua fracção ter ficado nas condições-supra descritos;
16º- O que causou sofrimento à A.;
17º- A cave sofreu cheias e inundações.
Direito aplicável.
9. Insiste a recorrente em tentar demonstrar a ausência de "causalidade adequada" entre o facto ilícito (as obras por si levadas a cabo na sua fracção) e os danos que a A. sofreu no andar de que é proprietária (em resultado dessas mesmas obras), falta aquela que seria excludente da sua obrigação de indemnizar a lesada.
Mas sem qualquer razão, tal como a Relação bem considerou, fazendo apelo à matéria de facto dada como assente em 1ª instância e permanecida inalterada face à inocorrência dos pressupostos processuais para a respectiva reapreciação por banda desse tribunal de 2ª instância.
Na realidade, e de harmonia com o circunstancialismo fáctico dado como assente, a Ré procedeu a obras na cave direita de sua pertença, para a transformar em loja destinada a actividade de restauração, sendo certo que a A. é proprietária do rés-do-chão esquerdo do mesmo prédio urbano constituído em propriedade horizontal.
Propriedade horizontal essa cujo título constitutivo - apenas afectando à habitação as fracções do imóvel (excepto a cave esquerda e o rés-do-chão direito que se destinam a estabelecimento de ensino automóvel) - não chegou a ser modificado por escritura pública celebrada com acordo (unânime) de todos os condóminos (cfr. art° 1419° do C.Civil).
A obtenção das competentes autorizações/licenças administrativas jamais poderia ser preclusiva de uma tal exigência formal para a modificação daquele título - conf., v.g., o Ac deste Supremo Tribunal de 25-5-00 - 2ª Sec, com o mesmo Relator do dos presentes autos.
Não se encontrava assim a Ré, ora recorrente, autorizada a empreender unilateralmente na cave direita as obras supra-descritas, em ordem à sua destinação ao ramo da restauração.
Fosse como fosse, a realização de tais obras, com os incómodos e consequências danosas inerentes, eram de per si turbativas do pelo gozo das respectivas fracções por parte dos restantes condóminos, ainda que alguns deles hajam aquiescido a essa realização.
E, como facto ilícito e danoso que se revelou um tal empreendimento, da sua prática e ocorrência sempre resultaria, em abstracto, a correspondente obrigação de indemnizar, face ao postulado no artº 483º e ss do C. Civil.
E quanto ao questionado nexo de causalidade adequada entre esse facto ilícito e os danos causados ?
A causalidade pode ser apreciada ou como consequência/sequência naturalística dos factos que se interligam e se condicionam ao ponto de uns serem causa desencadeante de outros, ou como valoração normativa dessa mesma sequência naturalística, em ordem a indagar se é possível estabelecer juridicamente a relação de causa e efeito entre o facto e o dano, na considerada situação concreta.
E sem dúvida que constitui questão de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é ou não causa adequada do dano, isto é, se dada a sua natureza geral, era de todo indiferente para a verificação do dano e só o provocou em virtudes de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que hajam intercedido no caso concreto. Isto sendo sabido que a nossa lei civil adoptou (conf. artº 563º) a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa, adoptada por Ennecerus Lehman, in "Recht der Shuldverhaltnisse ", 14ª ed, 1954, pág 63.
O que torna uma tal indagação e uma valoração normativas indissociáveis da do apuramento da culpa do agente face à sua actuação no caso concreto, cuja ocorrência, in casu, se revela inquestionável.
Dentro deste entendimento, apresentava-se como decisivo indagar se o desnivelamento existente na casa da A., ora recorrida, com o chão desligado das paredes, tendo as portas, estores e janelas deixado de fechar, bem como o rachamento dos azulejos da cozinha e salas de banho, seriam ou não advenientes das ditas obras.
Conclusões de sentido positivo que os factos dados como assentes claramente respaldam, tal como a Relação bem salientou.
Ficou - é certo - provado que ocorreram cheias na referida cave direita, mas não ficou provado que estas tivessem, ao menos, contribuído para a produção dos danos no aludido rés-do-chão esquerdo pertencente à A.; ademais sempre impenderia sobre a Ré a prova de que teriam sido tais inundações a "causam dans" desses danos (artº 342°, n° 2 do CC), prova que não logrou fazer.
Tal como a Relação salientou, " a causa geradora de tais danos foi, atenta a matéria provada, a execução das obras realizadas na cave propriedade da Ré" (sic).
Como, pois, sustentar que tais obras houvessem sido "de todo indiferentes à produção do dano " vis a vis a formulação negativa da teoria da causalidade adequada plasmada no artº 563º do C. Civil ?
Hemos assim de concluir que a Ré, ora recorrente, ofendeu o direito de propriedade da A., ora recorrida, já que era sua obrigação não causar ilicitamente danos na fracção habitacional da lesada (artº 1305° do Cód. Civil), verificando- se, de resto, os demais pressupostos da responsabilidade delitual a cargo da Ré, bem como da correspondente obrigação de indemnizar os prejuízos sofridos pela recorrida, de harmonia com os critérios contemplados disposto nos arts. 562°, 563°, 564°, n°s 1 e 2 e 566°, n°s 1 e 2, todos do C. Civil.
Prejuízos esses que bem quantificados foram já pelas instâncias.
10. Decisão:
Em face do exposto, decidem:
- negar a revista;
- confirmar, em consequência, o acórdão revidendo.
Custas da revista pela recorrente.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2005.
Ferreira de Almeida
Abílio Vasconcelos Carvalho
Duarte Soares