Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076599
Nº Convencional: JSTJ00009761
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
PRAZO
NATUREZA
Nº do Documento: SJ19890221076599X
Data do Acordão: 02/21/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG607
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT A VARELA DAS OBG GERAL VI 4ED PAG205 E 2ED V2 PAG13. VAZ SERRA EFEITOS CONTRAT BMJ N74. C MENDES DIR CIV TG 1979 VIII PAG54 NOTAI.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil e de natureza substantiva, como ja o era o do n. 3 com as redacções anteriores.
II - Tal prazo e improrrogavel e o seu não cumprimento da lugar ao incumprimento da obrigação que conduz a improcedencia do pedido.