Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082238
Nº Convencional: JSTJ00017618
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DIREITO DE RETENÇÃO
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199212170822382
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4325
Data: 06/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXXVII PAG34.
ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG341.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No caso de o incumprimento ser devido ao promitente- -vendedor e de ter havido tradição da coisa para o promitente-comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimemto, ou o de requerer a execução específica, nos termos do artigo
830 do Código Civil.
II - Direito de retenção consiste no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas, também, de executar essa coisa e se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores.
III - Goza do direito de retenção, nos termos do artigo
755 do Código Civil, o beneficiário de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido.