Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012600 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200389193 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não são cumulativas as condições de que depende a aplicação da amnistia enunciadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo crime de especulação. II - Assim, basta a ocorrencia de uma so dessas condições para que se tenha por aplicavel a amnistia prevista no mesmo preceito. III - E, portanto, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal. | ||
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