Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000602 |  |
CADUCIDADE
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FORMA
TERMO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
ESTAGIO
EDUCADORA DE INFANCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002377 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | APRENDIZAGEM CADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FORMA TERMO ALTERAÇÃO DO CONTRATO ESTAGIO EDUCADORA DE INFANCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198402170006024 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N334 ANO1984 PAG327 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O regime do contrato de trabalho a prazo, previsto no Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, designadamente no que respeita a forma, ao termo e a possivel transformação em contrato sem prazo, não e aplicavel ao estagio das educadoras de infancia, ainda que leccionem autonomamente uma classe, pois nele se configura um contrato de aprendizagem que caduca no termo do estagio, de harmonia com o disposto no Anexo III, grau 6, nota 1, da Portaria de Regulamentação do Trabalho para o Ensino Particular, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1 serie, n. 45, de 8 de Dezembro de 1977. | ||
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