Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ALIENAÇÃO MENTAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
DL 78/87 DE 1987/02/17 ARTIGO 7 N1.
II - Iniciado esse apenso no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e considerando o disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, nos termos do qual os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988 se não regem pelo actual Codigo de Processo Penal, a todo aquele processo apenso e aplicavel a mesma e unica lei objectiva, ou seja, o Codigo de Processo Penal de 1929.
Em processo de querela, em curso, então, pela comarca de Sintra, levantando-se em audiencia a questão de insanidade mental do arguido A, teve lugar, por apenso ao processo principal, o atinente incidente da alienação mental, vindo a concluir-se pela sua inimputabilidade pelos factos cometidos mas passou-se em crise a sua perigosidade ou não.
Isto se passou em janeiro de 1987 - data da instauração do referido incidente de alienação mental.
Dai que o mesmo tenha sido processado a sombra dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929.
Prosseguindo o mesmo incidente mas ja agora tendo em vista a aplicação de medidas de segurança, em 12 de Julho de 1989 o senhor Juiz da comarca de Sintra decidiu aplicar, ao referenciado arguido, a medida de segurança ou internamento durante dois anos num estabelecimento de tratamento de anomalia psiquica de que padece.
Inconformado o dito arguido, pela pena do seu advogado interpos recurso para a Relação de Lisboa.
O Ministerio Publico, porem contraminutando o recurso levantou a questão de que não se deveria conhecer do recurso porque interposto extemporaneamente, estando ja transitada a decisão.
A Relação de Lisboa, por seu douto Acordão de 14 de Fevereiro de 1990, julgou procedente a questão previa e, em consequencia decidiu não tomar conhecimento do recurso por extemporaneo.
Desta decisão recorre o Procurador da Republica, para este Supremo Tribunal, pugnando pela revogação do Acordão, e opinando que a Relação de Lisboa deveria conhecer do fundo da questão.
O que importa e esta em causa e apenas o seguinte: ao processo de segurança deve aplicar-se os normativos do Codigo de Processo Penal de 1929 ou os do Codigo vigente?
Vejamos a tramitação do processo, certo que neste Supremo, apos visto ao Excelentissimo Procurador Geral Adjunto, foram corridos os vistos legais.
A factualidade resume-se, singelamente, no seguinte:
O incidente de alienação mental foi instaurado em 19 de Janeiro de 1987, a sombra do Codigo de Processo Penal de 1929.
E, como dispõe o paragrafo 3 do artigo 125 daquele diploma legal, o incidente foi processado por apenso.
Ora dispõe o artigo 132 do Codigo de 1929:
"Quando houver indicios suficientes de que o arguido julgado irresponsavel por falta de integridade mental deve ser declarado criminalmente perigoso, nos termos do paragrafo unico do artigo 68 do Codigo Penal, o incidente de alienação mental prosseguira no mesmo Tribunal para prova do facto previsto pela lei e sua perpetração pelo demente e dos demais requisitos exigidos por aquele preceito para declaração de perigosidade criminal e aplicação de medida de segurança prevista no n. 1 do artigo 70 do citado Codigo, observando-se, com as necessarias acomodações, os termos do processo de segurança relativos a defesa, provas e julgamento. ..."
O processo de segurança foi iniciado em 13 de Junho de 1988, mas na sequencia linear do incidente de alienação mental e no mesmo correndo seus termos.
O cerne da questão reside tão so nisto: tendo o incidente de alienação mental sido instaurado ao abrigo dos dispositivos do Codigo de Processo Penal de 1929 - e bem - pode o processo de segurança que, in casu, mais não e que uma continuação daquela, reger-se pelos normativos do Codigo vigente, como entende o recorrente?
A proposito ensina Cavaleiro de Ferreira nas suas Lições de Processo Penal, III, Pagina 125:
"A verificação da alienação mental implica medidas de assistencia clinica que ao Estado cumpre efectivar na falta de meios economicos do demente. Por isso, com a absolvição e o juiz autorizado a tomar medidas convenientes (artigo 130 e 132 paragrafo unico). A autorização judicial de internamento substitui a autorização oficial em processo administrativo de internamento manicomial, segundo os regulamentos da assistencia Publica.
"Pode, porem, o arguido, reconhecido como inimputavel, ser criminalmente perigoso, e então embora irresponsavel pela infracção cometida, sera sujeito a aplicação de medida de segurança de internamento manicomial.
"O internamento nesta hipotese não e apenas autorizado,
..., mas imposto por decisão judicial".
E mais adiante refere o mestre:
"Para aplicação desta medida de segurança insere-se no processo comum um processo especial de segurança.
Da-se como que a transformação do incidente que culmina com a decisão sobre a inimputabilidade do arguido, no processo de segurança. A disposição do corpo do artigo 132 tem assim de ser completada pela aplicação das disposições do Decreto 34553 de 30 de Abril de 1945".
Pelo que anotamos, entende-se, alias de acordo com o artigo 132 do Codigo de Processo Penal que o incidente de alienação mental como que se prolonga, no mesmo apenso, como processo que pode culminar com aplicação de medidas de segurança.
E isto, sem embargo de todas as garantias do arguido, relativas, a defesa, provas e julgamento, como preceitua o proprio corpo do artigo ja citado.
A não se entender assim traria uma consequencia aberrante qual seria o de, no mesmo apenso, se usarem normas adjectivas de diplomas diferentes sobre a mesma materia.
Alias esta posição não briga com o disposto no artigo 51 do Decreto-Lei 738/76, pois aqui e referido o "inicio" do processo e não o prolongamento do incidente de alienação mental, de que a medida de segurança pode vir a ser mero escopo.
Se o chamado processo de segurança não fosse mais que o prolongamento do incidente - como manda a Lei - teria que ser autuado em outro apenso e então a questão poderia ser vista, quiça, a outra luz.
O que se não pode entender e que no mesmo processo tenham provido dois e diferentes preceitos da lei adjectiva.
Donde o nosso entendimento de que ao apenso in totum e aplicavel o Codigo de Processo Penal de 1929, pois foi instaurado no dominio deste, sem qualquer reacção, alias.
De acordo com o preceituado no artigo 7 n. 1 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, os processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988 não se regem pelo actual Codigo de Processo Penal.
Isto posto, vejamos a bondade do decidido pela Relação:
A questão sintetiza-se em saber se o recurso foi ou não tempestivamente interposto pelo arguido.
Este, na pessoa do seu mandatario foi notificado: da decisão do Senhor Juiz de Sintra, em 18 de Setembro de 1989 - confere folhas 130.
Ora segundo o artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 29, o prazo para a interposição de recurso era de cinco dias.
O recurso, porem, so foi interposto em 2 de Outubro de 1989, quando o prazo legal ja se mostrava expirado, tendo a revisão transitado em julgado, pois o prazo de interposição do recurso expirara em 26 de Setembro de 1989.
Bem andou assim a Relação ao decidir do jeito em que o fez.
O que, porem, não merece a nossa concordancia e o despacho de folhas 160 que traduz, - em nossa opinião mal - a aplicação do Codigo vigente em dissonancia com o decidido.
E porem, aspecto marginal que não e objecto deste recurso.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, se nega provimento ao recurso, confirmando-se in totum o douto acordão recorrido.
Sem custas.
Lisboa, 29 de Maio de 1991.
Vaz de Sequeira,
Manso Preto,
Maia Gonçalves.
Decisão impugnada:
Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra de 2 de Setembro de 1989.