Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072774 |  |
PATRIMONIO
VEICULO AUTOMOVEL
ALIENAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - Assim, tal não envolvera abuso de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014824 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA INTERVENCIONADA PATRIMONIO VEICULO AUTOMOVEL ALIENAÇÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510080727741 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Comissão Administrativa de empresa intervencionada pode alienar uma viatura desta, contanto que isso se torne necessario para obter disponibilidades financeiras. II - Assim, tal não envolvera abuso de direito. | ||
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