Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P753 |  |
PENA DE EXPULSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030803 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA DE EXPULSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609260007533 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PARTE GERAL AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG76 PAG175. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que se possa aplicar a um cidadão estrangeiro a pena acessória de expulsão do território nacional, é necessário que se verifiquem os pressupostos de que a mesma dependa e que os mesmos se indiquem na respectiva decisão. | ||
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