Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003035
Nº Convencional: JSTJ00012042
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199110020030354
Apenso: 1
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6165/90
Data: 10/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O valor da causa e o que resulta do acordo das partes, se não for alterado pelo juiz e esse valor e o que conta para efeitos de alçada, não sendo admissivel recurso quando o valor da causa e inferior a alçada do tribunal de que se recorre.