Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084451
Nº Convencional: JSTJ00020866
Relator: COSTA RAPOSO
Descritores: RECURSO
ADMISSÃO DO RECURSO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199310210844512
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo no Tribunal Recurso: 81876
Data: 05/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O facto de um recurso ter sido admitido, não impede que o tribunal ad quem decida em sentido contrário e que, por esse motivo, recuse conhecer do objecto dele.