Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088239 |  |
ÁREA DE RESERVA
UCP
PROPRIETÁRIO
CORTIÇA
VENDA DE CORTIÇA
CREDOR
PREÇO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029755 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ÁREA DE RESERVA UCP PROPRIETÁRIO CORTIÇA VENDA DE CORTIÇA CREDOR PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300882391 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83621 | ||
| Data: | 06/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O dono da cortiça produzida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária é o Estado, a quem deve ser pago o produto da sua venda pelas Unidades Colectivas de Produção, com dedução da parte do preço já recebido por estas até 35%, na conformidade do disposto no artigo 9 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 260/77 de 21 de Junho. | ||
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