Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B556
Nº Convencional: JSTJ00032908
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: SJ199711130005562
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 393/96
Data: 02/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido na decisão da acção de restituição de posse.
II - Enquanto se mantiver o contrato-promessa de compra e venda celebrado, pelo qual o promitente vendedor marido da autora autorizou a ocupação das fracções autónomas objecto desse contrato, os promitentes compradores têm o direito de uso e fruição sobre o objecto da promessa, pelo que não
é ilícita a ocupação dele durante essa vigência; donde não constituir acto de turbação ou de esbulho da posse da autora.