Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077731
Nº Convencional:	JSTJ00028363
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	SIMULAÇÃO PREÇO DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA TERCEIROS BOA-FÉ LEGITIMIDADE NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198906220777311
Data do Acordão:	06/22/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M PINTO TEORIA GERAL DE DIR CIVIL 3ED PAG478. M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG365.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O exercício do direito de preferência, em caso de simulação de preço, só pode ocorrer com o pagamento do preço real da venda. II - A renúncia ao direito de preferência impossibilita o seu exercício. III - Por simulação entende-se a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros. IV - O artigo 162 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ao falar em acto dissimulado, caracteriza tal simulação como meramente relativa, conduzindo a uma possível anulabilidade em acção a propor pelo Ministério Público. V - Nos termos do artigo 242, n. 1 do Código Civil, os próprios simuladores têm legitimidade para arguirem a nulidade do negócio simulado. VI - Terceiros, a que se refere o artigo 243 do Código Civil são todos aqueles que estejam de boa fé quer da invalidação do negócio jurídico lhes resultem ou não prejuízos. VII - Os terceiros de boa fé entendem-se aqueles que estão na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituidos os respectivos direitos. VIII - Por renúncia entende-se a perda voluntária de um direito por manifestação unilateral de vontade.