Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041043
Nº Convencional: JSTJ00004499
Relator: MANSO PRETO
Descritores: CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA
DOLO
Nº do Documento: SJ199010170410433
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25692
Data: 02/07/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Provado que tinha armazenado, em camara frigorifica, carne de peru impropria para consumo, que tinha perfeito conhecimento de que se encontrava armazenada, se destinava ao consumo publico e que estava impropria para consumo, o recorrente cometeu o crime previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.