Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071972
Nº Convencional: JSTJ00008595
Relator: ALVES CORTES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: SJ198503050719721
Data do Acordão: 03/05/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada.
II - Assim, nos termos do artigo 125, paragrafo 2 do Codigo Penal citado, o procedimento criminal prescreve no prazo de cinco anos, e tendo o acidente ocorrido em 26 de Abril de 1977, o direito a indemnização prescrevia em
26 de Abril de 1982 - artigos 279, alinea c) e 296 do Codigo Civil.
III - O prazo prescricional não se interrompeu com a queixa crime, correndo novo prazo do transito em julgado da decisão que mandou arquivar o processo crime, pois o Autor não notificou ou usou de qualquer outro meio judicial da intenção de exercer o seu direito a indemnização em relação ao Reu, como se exige no artigo 323, ns. 1 e 4 do Codigo Civil, não bastando a simples participação para instauração do procedimento penal.
IV - Quanto as Res Ana Rosa e Seguradora, menos responsaveis civeis, a pendencia do processo crime não obrigava a dedução nesse processo do pedido de indemnização, constituindo uma simples faculdade - artigo 67, n. 2 do Codigo da Estrada e em relação ao Reu condutor, tambem não era imperativo a formulação do pedido de indemnização no processo crime - artigo 30, paragrafo 1 do Codigo de Processo Penal - podendo optar entre a dedução do pedido de indemnização no processo penal ou acção civel, pelo que não tem aplicação o artigo 306, n. 1 do Codigo Civil, visto que podia exercer esse direito antes de findo o processo crime.