Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 2066/04.5TJVNF.P1.S1 |  |
VONTADE DOS CONTRAENTES
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
I - Os vícios formais, previstos no art. 668.º do CPC, passíveis de serem arguidos perante o STJ – seja ao abrigo do art. 722.º, n.º 1, seja do art. 755.º, n.º 1 – só poderão ser os do acórdão da Relação (não da sentença da 1.ª instância).
II - É jurisprudência corrente que o apuramento da vontade real dos declarantes, em matéria de interpretação de negócio jurídico, constitui matéria de facto que, como tal, está subtraída ao conhecimento do STJ como tribunal de revista, ou seja, a interpretação das cláusulas dos contratos é matéria de facto quando se dirija à averiguação e reconstituição da vontade real das partes, mas já será matéria de direito se e quando, desconhecida essa vontade, se devem seguir os critérios previstos nos arts. 236.º a 238.º do CC.
III - O n.º 1 do art. 236.º acolhe a teoria da impressão do destinatário, de cariz objectivista, segundo a qual a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, sagaz e diligente, colocado na posição do concreto declaratário, a entenderia.
IV - Quando estejam em causa negócios formais, estatui o art. 238.º, n.º 1, do CC que o sentido correspondente à impressão do destinatário não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo documento.