Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002562 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMUM
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003983 | ||
| Relator: | FREDERICO CARVALHÃO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO TRIBUNAL COMUM RECLAMAÇÃO DE CREDITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006200025624 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5349/89 | ||
| Data: | 10/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os tribunais do trabalho são incompetentes para decidir do reconhecimento, inclusão e graduação de creditos, previstos no Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, cabendo aos tribunais civeis tal competencia, face ao disposto nos Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril e Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro e Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. | ||
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