Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079813
Nº Convencional: JSTJ00013381
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
ASSENTO
Nº do Documento: SJ199111270798132
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : So ha recurso para tribunal pleno, quando a mesma questão fundamental de direito e os mesmos factos forem interpretados e aplicados de modo diferente e os dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça decidirem por soluções oposta.