Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046330
Nº Convencional: JSTJ00027101
Relator: AMADO GOMES
Descritores: NOTIFICAÇÃO
PROCESSO PENAL
CARTA PRECATÓRIA
DILAÇÃO
Nº do Documento: SJ199502220463303
Data do Acordão: 02/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG430
Tribunal Recurso: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 168/93
Data: 07/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em processo penal, actualmente, não há dilação nas deprecadas expedidas para notificação.