Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037892
Nº Convencional: JSTJ00002098
Relator: VASCONCELOS CARVALHO
Descritores: EXTRADIÇÃO
CULPA FORMADA
GARANTIA FORMAL
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISORIA
RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: SJ198506050378923
Data do Acordão: 06/05/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG258
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: CP ES ART173 ART174 ART429 ART430 ART452 B IS B.
Referências Internacionais: CONV LUSO-ESPANHOLA SOBRE EXTRADIÇÃO DE 1867/06/25 ART1 ART3 N3 ART9.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 26, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, so admite recurso da decisão final, pelo que todas as outras decisões são insusceptiveis de recurso.
II - O artigo 41, n. 2, do citado diploma legal não proibe a aplicação do n. 2 do artigo 29 referindo-se expressamente ao prazo do n. 1 apenas para o efeito de determinar que ele seja contado "a partir da data da apresentação do pedido em juizo", esta implicitamente a mandar observar tudo o mais que o artigo 29 prescreve.
III - A não observancia do disposto na segunda parte do n. 1 do artigo 41 do Decreto-Lei n. 437/75 traduz uma irregularidade cometida antes de ser instaurado o processo judicial e, como tal, insusceptivel de ser aqui discutida.
IV - Embora a distribuição do processo não tenha sido imediata e o despacho liminar tenha sido proferido fora do prazo legal (confere artigo 41, n. 2, aplicavel ex vi do n. 4 do artigo 42), com isso não foi cometida qualquer irregularidade que pudesse influir na decisão da causa.
V - Nem o Decreto-Lei n. 437/75, nem a Convenção Luso - Espanhola sobre Extradição de 25 de Junho de 1867 exigem culpa formada, contentando-se a Convenção com a existencia de auto motivado de prisão.
VI - A garantia formal a que se refere a alinea f) do artigo
21 do Decreto-Lei n. 437/75 não e de exigir face ao estipulado nos artigos 1 e 9 da Convenção Luso-Espanola.