Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B804
Nº Convencional: JSTJ00024117
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: PERDA DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199701100008042
Data do Acordão: 01/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8007/93
Data: 05/23/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário : A mulher nascida em Angola antes da independência deste território, antes considerado como província ultramarina portuguesa, e que gozava por tal motivo da nacionalidade portuguesa, não perdeu tal nacionalidade se a tiver querido conservar, após a independência, e se for já casada com cidadão português.