Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085626 |  |
NATUREZA JURÍDICA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRESSUPOSTOS
II - Não havendo soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, não há fundamento para o recurso para o Tribunal Pleno.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027175 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | ASSENTO NATUREZA JURÍDICA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504260856262 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo os Assentos lei interpretativa, nada obsta à sua aplicação retroactiva. II - Não havendo soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, não há fundamento para o recurso para o Tribunal Pleno. | ||
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