Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018570 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199304150430143 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6186/91 | ||
| Data: | 04/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A atenuação especial da pena prevista no artigo 31 n. 2 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro visa especialmente a identificação de elementos de grupos, organizações, e não a contribuição do arguido para a descoberta do crime, pela autorização de buscas em sua casa. | ||