Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070585 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019247 | ||
| Relator: | LICURGO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198304260705851 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS ANOT PAG284. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não tendo a Relação fundamentado o acórdão recorrido, especificando os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão nele tomada quanto à acção e reconvenção, o acórdão é nulo, por violação do disposto nos artigos 158 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil, devendo-se proferir outro devidamente fundamentado. | ||
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