Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041676
Nº Convencional: JSTJ00009326
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
VIOLENCIA
AMEAÇA
DANO
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE
PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199105080416763
Data do Acordão: 05/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POVOA LANHOSO
Processo no Tribunal Recurso: 213/90
Data: 10/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Ameaçar e usar de violencia e materia de direito e não facto concreto.
II - Tendo ficado provado que o arguido quis causar o dano no veiculo, não se verificando, na sua pratica, a violencia ou ameaça contra pessoas, o crime praticado e o do artigo 308, n. 1 do Codigo Penal.
III - O artigo 279, n. 1 do Codigo Penal não exige que se impeça a segurança rodoviaria bastando que se dificulte, colocando obstaculos ou praticando actos idoneos a causar desastre.
IV - Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, e sendo grave a culpa na sua forma mais elevada de dolo directo, não pode optar-se pela pena de multa, que não se mostra suficiente para promover a recuperação social do delinquente, e satisfazer as exigencias de reprovação e prevenção do crime.
V - Não deve decretar-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, se não puder concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.