Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069991
Nº Convencional: JSTJ00020123
Relator: AQUILINO RIBEIRO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
SEDUÇÃO
ABUSO DE CONFIANÇA
ABUSO DE AUTORIDADE
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
TRIBUNAL COLECTIVO
RECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ198206010699911
Data do Acordão: 06/01/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O pressuposto legal da sedução da mãe no período legal da concepção tem-se como verificado por abuso de confiança ou abuso de autoridade, tidos por notórios, se os "actos artificiosos" de que o investigado lançou mão para convencer a mãe do investigante, ao tempo de 22 anos, à prática das relações de cópula, as quais se desenvolveram através do ascendente que sobre ela tinha, por ser o dono da casa e seu tio afim e, por força da confiança que essas qualidade lhe mereciam, a levaram a acreditar na seriedade das promessas de uma vida feliz, sem privações.
II - Iniciado o processo de sedução, em princípios de Fevereiro de 1954, ainda nesse mês a mãe do investigante e o investigado começaram a ter relações sexuais, que se repetiram e prolongaram até finais de Junho desse ano e até ao regresso dela a casa dos pais, já então grávida, tendo o parto ocorrido em 23 de Novembro desse ano, conclui-se que a sedução existiu no período legal da concepção do investigante, ou seja, nos primeiros 120 dias dos 300 dias que precederam o seu nascimento.
III - Não é da resposta negativa que o colectivo tenha dado a determinados quesitos que se pode extrair a existência de factos contrários.
IV - Não é a resposta negativa às interrogativas quanto a ser a mãe do investigado virgem e honesta e de porte irrepreensível, que permite ter-se como demonstrado comportamento susceptível de afectar essas condições ético-sociais.
V - O erro na fixação do facto material da causa é alheio ao objecto da revista.