Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081264
Nº Convencional:	JSTJ00014141
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	ÂMBITO DO RECURSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPRA E VENDA HERANÇA NULIDADE DO CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ199201230812642
Data do Acordão:	01/23/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	65
Data:	03/07/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a reapreciar questões postas e solucionadas no tribunal a quo. II - Não tendo a suspensão da instância sido pedida pelo recorrente na Relação, podendo tê-lo sido, não pode tal pretensão ser apreciada pelo Supremo Tribunal em recurso de revista. III - Face ao disposto no artigo 2028 do Código Civil, é nulo, por contrário à lei, o contrato de compra e venda da herança ou do direito à herança de pessoa viva. IV - Na problemática da aplicação das leis no tempo, segundo o artigo 12 do Código Civil, na disciplina dos contratos vigora, em princípio, a lei vigente à data da sua celebração, cedendo tal princípio o passo sempre que a lei nova disponha diferentemente, uma vez que, então, o aplicador do direito lhe deve obediência.