Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 12302/09.6T2SNT.S1 |  |
CASO JULGADO
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
II - A aludida decisão é irrecorrível, conforme resulta do art. 687.º, n.º 4, do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 6ª SECÇÃO | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO CASO JULGADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 05/19/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | CONFIRMADO DESPACHO DO RELATOR | ||
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| Sumário : | I - A decisão proferida na Relação sobre a admissibilidade de um qualquer recurso não reveste carácter definitivo, pelo que a mesma não é vinculativa para o STJ, donde resulta a inexistência da constituição de caso julgado sobre o decidido na 2.ª instância relativamente a tal matéria. II - A aludida decisão é irrecorrível, conforme resulta do art. 687.º, n.º 4, do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |