Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
II - A toxicodependência não é uma doença mental mas um vício, sendo que a ingestão de estupefacientes não só constitui um comportamento juridicamente proíbido e punido, como é apta a criar estados de perigosidade que conduzem, não raramente, à efectiva prática de delitos como o furto, roubo, delitos sexuais e tantos outros.
E tanto assim é que a própria lei - artigo 88 do C.P.
(de 1982) prevê para os crimes praticados por quem abuse da ingestão de estupefacientes e se encontre sob o efeito da correspondente toxicidade penas relativamente indeterminadas, punindo mesmo a ingestão de tais drogas - artigo 40 n. 1 do Decreto-Lei 15/93.
III - A. Se o arguido já conta 27 anos, tem a desfavorecê-lo 3 condenações por furto qualificado, proferidas anteriormente, com as respectivas penas suspensas na sua execução, indicia uma nítida tendência para se apoderar ilicitadamente do alheio e ficar surdo à intimação penal das condenações sofridas, sem qualquer recuperação da sua dependência;
B. E se a culpa do agente é mitigada pela sua confissão e arrependimento, ao que o Colectivo atribuiu tanto mérito que, não obstante o seu passado criminal, só lhe aplicou a pena de 2 anos de prisão e ao cumular esta com outra de 18 meses de prisão se quedou por uma pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;
C. Ponderando o disposto nos artigos 72 e 78 do C.P. (de 1982), não se pode deixar de concluir pela sem razão do recorrente ao pretender que lhe seja aplicada uma sanção que o deixe em liberdade, tendo-se como ajustada a pena aplicada.
IV - A modesta condição social do recorrente nada tem a ver com crime e o estar desempregado não explica e muito menos justifica a sua conduta, uma vez que não vem dado como provado - e nem sequer ele o invoca - que tenha furtado para satisfazer necessidades primárias (alimentação, vestuário, educação).