Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	079920
Nº Convencional:	JSTJ00007819
Relator:	PEREIRA DA SILVA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO EQUIDADE PRESSUPOSTOS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199102140799202
Data do Acordão:	02/14/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9757/89
Data:	03/01/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O recurso a equidade para fixação do montante da indemnização so e admissivel, nos termos do artigo 566 n. 3 do Codigo Civil, quando estiverem provados os danos e estiver esgotada a possibilidade de o tribunal apurar os elementos com base nos quais o seu montante haja de ser determinado. II - Podendo o tribunal determinar o exacto montante do dano, mas não havendo elementos no processo declarativo para esse efeito, deve relegar-se para execução de sentença a sua liquidação, como se estabelece no artigo 661 do Codigo de Processo Civil.