Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084603
Nº Convencional: JSTJ00025366
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
CLÁUSULA CONTRATUAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199409270846032
Data do Acordão: 09/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5235
Data: 04/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar as decisões das instâncias relativamente às cláusulas contratuais desde que a interpretação destas não fira os critérios constantes dos artigos 236 e 238 do Código Civil.