Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002447
Nº Convencional:	JSTJ00008176
Relator:	BARBIERI CARDOSO
Descritores:	ONUS DA PROVA DESPEDIMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO MATERIA DE FACTO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento:	SJ199104170024474
Data do Acordão:	04/17/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	9203/88
Data:	05/22/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Recai sobre o trabalhador, nos termos do artigo 342 n. 1 do Codigo Civil, o onus de provar que ele foi despedido pela entidade patronal. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes, nos termos do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Penal, para anular a decisão do tribunal colectivo com fundamento em deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. III - E da competencia das instancias, por constituir materia de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, so sendo legitima a censura pelo Supremo Tribunal de Justiça se a decisão respectiva contrariar o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil.