Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078996
Nº Convencional:	JSTJ00005997
Relator:	FIDALGO DE MATOS
Descritores:	EMPREITADA RESCISÃO UNILATERAL CLAUSULA PENAL REDUÇÃO LEGITIMIDADE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199012110789961
Data do Acordão:	12/11/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re, e dai o seu interesse em contradizer, por ser sujeito da relação material controvertida. II - A falta de alvara de industrial de construção civil pela re recorrente não interfere com a empreitada em causa, mas com medidas administrativas que no caso não relevam. III - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competencia, em razão da materia, para conhecer da alegada violação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 660/74 de 25 de Novembro, e a consequente nulidade de intervenção do Estado na empresa re. Tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 26 alinea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). IV - Remetendo o contrato de empreitada em causa para o Decreto-Lei n. 48871 de 19.2.1969 face a materia dada como provada, as autoras podiam rescindir o contrato, nos termos em que foi feito, com base nos artigos 136 numeros 4 e 8 do citado diploma, e ainda nos artigos 406, 763, 1208, 432, 434 n. 2 e 436, todos do codigo Civil.