Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019873 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311300711562 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A decisão que julga improcedente uma acção em que o autor pedia a condenação do réu a restituir-lhe determinada quantia, entregue como mútuo não remunerado, e a declaração da nulidade do contrato por falta de forma não constitui caso julgado relativamente à acção, proposta ulteriormente, em que a restituição da mesma quantia é pedida com base no enriquecimento sem causa. | ||
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