Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S1674
Nº Convencional: JSTJ00038589
Relator: AZAMBUJA FONSECA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURANÇA NO TRABALHO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESUNÇÃO
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ20001017016744
Data do Acordão: 10/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 110/99
Data: 12/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: DL 162/90 DE 1990/05/22 ARTIGO 83 N5 ARTIGO 96 N4 ARTIGO 99.
L 2127 DE 1965/08/03 BXVII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 54.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 483.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1808/00 DE 2000/10/11 4SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ ANOIV TII PAG288.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/04/23 IN CJSTJ ANOV TII PAG270.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG319.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/07/17 IN AD N312 PAG1622.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/09 IN AD N331 PAG376.
ACÓRDÃO STJ PROC101/00 DE 2000/10/14 4SEC.
Sumário : I- Se a entidade patronal violar as normas de segurança presume-se a sua culpa no acidente de trabalho sofrido por um seu trabalhador.
II- A presunção a que se refere o artigo 54 do Decreto 360/71 alude só à culpa.
III- Para que a entidade patronal seja responsabilizada é necessário que se prove o nexo de causalidade entre aquela violação e o acidente.
Decisão Texto Integral: